- AC05231
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 15632 - 1938 - Acórdão nº 00404 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 15632 - 1938 - Acórdão nº 00404 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 15632 - 1938 - Acórdão nº 00404 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 22153 - 1945 - Acórdão nº 00389 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 11935 - 1943 - Acórdão nº 00379 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 02959 - 1939 - Acórdão nº 00333 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 23391 - 1942 - Acórdão nº 00320 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04142 - 1939 - Acórdão nº 00300 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 00201 - 1943 - Acórdão nº 00291 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 4665 - 1939 - Acórdão nº 00281 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 4665 - 1939 - Acórdão nº 00281 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva