- AC02534
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 16054 - 1936 - Acórdão nº 00165 de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 16054 - 1936 - Acórdão nº 00165 de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 05711 - 1945 - Acórdão nº 00164 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 16354 - 1944 - Acórdão nº 00164 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04101 - 1943 - Acórdão nº 00164 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 22075 - 1943 - Acórdão nº 00164 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 24217 - 1942 - Acórdão nº 00164 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 26188 - 1942 - Acórdão nº 00164 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 10064 - 1941 - Acórdão nº 00164 de 1941 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 19959 - 1940 - Acórdão nº 00164 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 04594 - 1940 - Acórdão nº 00164 de 1940 - Relator: João Vilas Boas