- AC17440
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 15885 - 1945 - Acórdão nº 01739 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
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Processo nº 15885 - 1945 - Acórdão nº 01739 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
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Processo nº 05075 - 1945 - Acórdão nº 01685 de 1945 - Relator: Júlio de Carvalho Barata
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Processo nº 002134 - 1937 - Acórdão nº 01600 de 1937 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 002134 - 1937 - Acórdão nº 01600 de 1937 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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Processo nº 001303 - 1935 - Acórdão nº 01476 de 1935 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 001303 - 1935 - Acórdão nº 01476 de 1935 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 09996 - 1936 - Acórdão nº 01329 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 09996 - 1936 - Acórdão nº 01329 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 15341 - 1939 - Acórdão nº 01298 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 12005 - 1945 - Acórdão nº 01289 de 1945 - Relator: Júlio de Carvalho Barata