- AC14352
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 03774 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03774 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00385 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00288 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 09971 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 06946 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 04822 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 06387 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06076 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00400 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05059 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf