- AC16770
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº 09272 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 09272 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 02715 - 1939 - Acórdão nº 00001 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 02715 - 1939 - Acórdão nº 00001 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho