- AC17261
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00331 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 00331 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueredo
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Processo nº 05511 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06723 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05125 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 04264 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 08711 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos de Figueiredo
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Processo nº 00013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 06283 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05325 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01515 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos