- AC06153
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
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Processo nº 1623 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 1623 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 00666 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 316 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 00587 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 00579 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 15408 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 00666 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Américo Ludolf