- AC17654
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 02671 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 02671 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05529 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 00173 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 05121 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 06539 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00716 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03013 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 02227 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 05984 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 21314 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos