- AC05839
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00754 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 00754 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 05697 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05324 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 05474 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 03015 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00414 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03774 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06886 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 04039 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00288 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello