- AC06799
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00244 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00244 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 10047 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00256 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00276 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00371 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00443 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 02323 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 7749 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 12004 - 1945 - Acórdão nº 00014 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16735 - 1939 - Acórdão nº 00038 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão