- AC06282
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 5160 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 5160 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 00587 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 15408 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 00435 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 01708 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº Não Consta - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 00751 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 01199 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda