- AC16634
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Part of Untitled
Processo nº 09985 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Part of Untitled
Processo nº 09985 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Part of Untitled
Processo nº 12188 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
Part of Untitled
Processo nº 10265 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Part of Untitled
Processo nº 04974 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
Part of Untitled
Processo nº 13339 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
Part of Untitled
Processo nº 01617 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Oscar Saraiva
Part of Untitled
Processo nº 17667 - 1938 - Acórdão nº 00039 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
Part of Untitled
Processo nº 08425 - 1939 - Acórdão nº 00041 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
Part of Untitled
Processo nº 14973 - 1943 - Acórdão nº 00045 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
Part of Untitled
Processo nº 17110 - 1943 - Acórdão nº 00065 de 1943 - Relator: Ozéas Mota