- AC17583
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05849 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05849 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00372 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02488 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 06497 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 21477 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 05763 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 06080 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 01740 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 05891 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 05368 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha