- AC08450
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 09347 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09347 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00261 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 04636 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09607 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00294 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 08581 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 10017 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 07287 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 22260 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00305 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos