- AC14041
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 16622 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 16622 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 13562 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 13562 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Gualter José Ferreira
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 19892 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 09272 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 19892 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 666 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Edgard de Oliveira Lima