- AC05961
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00366 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00366 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00441 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00366 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00443 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 02492 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02495 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02393 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02646 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 03554 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 05931 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos