- AC09492
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 03132 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 03132 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00456 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 05136 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso Toledo Bandeira de Mello
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Processo nº 00425 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00424 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 03022 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 06152 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 06116 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 02394 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos