- AC16339
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 06917 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06917 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02472 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06579 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 05134 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 05433 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00101 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00420 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 05637 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 02403 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 01946 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Carlos Pereira Rocha