Reclamante; Dispensado; Despacho; Competência; Emanado; Poder Executivo.

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Conselho Nacional do Trabalho - Reclamação Trabalhista nº 3257/1937.

  • BR BR DF TST BR DF TST. CNT AF DIS
  • Dossiê/Processo
  • 10/03/1937 a 17/05/1939

Reclamante: João Delfino de Andrade; Reclamada: Estrada de Ferro Noroeste do Brasil; Relator: Gualter José Ferreira.O reclamante não provou que, quando foi dispensado, já gozava do direito de estabilidade assegurada pelo art. 53 do decreto número ...

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