Dossiê/Processo BR DF TST. CNT AF DIS - Conselho Nacional do Trabalho - Reclamação Trabalhista nº 7729/1933.

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BR BR DF TST. CNT AF DIS BR DF TST. CNT AF DIS

Title

Conselho Nacional do Trabalho - Reclamação Trabalhista nº 7729/1933.

Date(s)

  • 17/07/1933 a 27/09/1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 volume, 69 fl.

Name of creator

(1923 - 1946)

Administrative history

Órgão criado pelo Decreto nº 16.027, de 30 de abril de 1923, vinculado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e destinado à consulta dos “poderes públicos em assuntos referentes à organização do trabalho e da previdência social”. Em 9 de setembro de 1946, pelo Decreto nº 9.797, transformou-se no Tribunal Superior do Trabalho.

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Reclamante: José Nicolau Tolentino; Reclamada: Estrada de Ferro Central do Brasil; Relator: Humberto Smith de Vasconcellos.

José Nicolau reclama por ter sido afastado do trabalho quando estava doente, mesmo apresentando atestado médico. Foi demitido por “abandono de emprego”. A empresa não realizou o devido inquérito administrativo, mesmo tendo o empregado mais de dez anos de serviço – José Nicolau foi reintegrado ao serviço. José Nicolau assinou documento em que abria mão das vantagens pecuniárias a que tinha direito no período do seu afastamento, afirmou que o fez “na ignorância do que o mesmo continha”. O CNT entendeu que a alegação não era pertinente, já aposentado, José Nicolau, não recebeu os vencimentos do período em que havia sido injustamente demitido. A decisão levou a recurso, encaminhado ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que manteve a decisão do CNT.

Localidade do conflito trabalhista: Rio de Janeiro - RJ

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Language of material

  • Brazilian Portuguese

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RUAS, Silvana Teixeira Araújo

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Status

Level of detail

Dates of creation revision deletion

22/09/2014

Language(s)

  • Brazilian Portuguese

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