Dossiê/Processo BR DF TST. CNT AF DIS - Conselho Nacional de Trabalho - Reclamação Trabalhista nº 16632/1936.

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BR BR DF TST BR DF TST. CNT AF DIS

Title

Conselho Nacional de Trabalho - Reclamação Trabalhista nº 16632/1936.

Date(s)

  • 14/12/1936 a 20/06/1941 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 volume, 102 fl.

Name of creator

(1923 - 1946)

Administrative history

Órgão criado pelo Decreto nº 16.027, de 30 de abril de 1923, vinculado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e destinado à consulta dos “poderes públicos em assuntos referentes à organização do trabalho e da previdência social”. Em 9 de setembro de 1946, pelo Decreto nº 9.797, transformou-se no Tribunal Superior do Trabalho.

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Reclamante: Floriano Candido de Viveiros Pinto; Reclamada: Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro; Relator: Godoy.

O Capitão de Longo Curso da Marinha Mercante e 1º piloto da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, Floriano Candido de Viveiros Pinto, processou sua empregadora por esta tê-lo rebaixado mesmo já possuindo o direito à estabilidade. A empresa, em resposta, argumentou que apenas indicou o nome do Capitão para o cargo de imediato no navio Manaus de forma interina. Após apurar o caso, o Conselho Nacional do Trabalho entendeu que o reclamante não possuía o direito à estabilidade na época do rebaixamento, considerando a reclamação improcedente por falta de amparo legal. O funcionário apresentou embargos à decisão, os quais foram aceitos pelo Conselho, que converteu o julgamento em diligência para apurar o nome do funcionário substituído pelo reclamante no cargo de imediato e que, na presença de um funcionário da Secretaria do CNT, se verificasse o original da caderneta-matrícula pertencente a Floriano Cândido, oficiando as duas partes do processo. Feita a diligência, o Conselho reformou a decisão original, julgando procedente a reclamação para determinar o imediato pagamento de indenizações ao funcionário, devidas por conta das diferenças entre os vencimentos. O reclamante, pois, requereu a extração da carta de sentença, no que foi atendido, mas depois acabou por renunciar das diferenças de vencimentos que lhe foram reconhecidas pelo CNT.

Localidade do conflito trabalhista: Rio de Janeiro – RJ

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  • Brazilian Portuguese

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ALVES, Sarlovik Lelis

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24/10/2014

Language(s)

  • Brazilian Portuguese

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