Dossiê/Processo BR DF TST. CNT AF DIS - Conselho Nacional do Trabalho - Reclamação Trabalhista nº 13606/1935.

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Área de identificação

Código de referência

BR BR DF TST BR DF TST. CNT AF DIS

Título

Conselho Nacional do Trabalho - Reclamação Trabalhista nº 13606/1935.

Data(s)

  • 19/11/1935 a 13/05/1939 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1 volume, 57 fl.

Nome do produtor

(1923 - 1946)

História administrativa

Órgão criado pelo Decreto nº 16.027, de 30 de abril de 1923, vinculado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio e destinado à consulta dos “poderes públicos em assuntos referentes à organização do trabalho e da previdência social”. Em 9 de setembro de 1946, pelo Decreto nº 9.797, transformou-se no Tribunal Superior do Trabalho.

Entidade custodiadora

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Reclamante: Oscar Ihlen; Reclamado: Companhia de Estrada de Ferro São Paulo - Rio Grande; Relator: O. Lima.

O funcionário aposentado Oscar Ihlen reclamou contra sua ex-empregadora, a Companhia de Estrada de Ferro São Paulo-Rio Grande, por esta tê-lo rebaixado de suas funções e diminuído seus vencimentos, no tempo em que trabalhava na empresa, mesmo possuindo, à época, o direito à estabilidade. Assim, solicitou indenizações a respeito desse rebaixamento e da diminuição de seus salários. A empresa contra-argumentou por meio da afirmativa de que Ihlen teve seus salários aumentados, e não diminuídos, após seu “rebaixamento”. Posteriormente, seus vencimentos diminuíram de acordo com determinação do Ministério de Viação e Obras Públicas. O CNT aceitou os argumentos da empresa ao acrescentar que não havia sido provado que a função que Ihlen passou a exercer de fato significou um rebaixamento, e declarou a reclamação improcedente por falta de fundamento legal. Ihlen apresentou embargos a essa decisão, citando a jurisprudência que tratava do assunto e afirmando que funcionários estáveis tinham direito à permanência em seus cargos, enquanto que a empresa afirmou que a reclamação havia prescrito. A Procuradoria-Geral emitiu parecer desfavorável aos embargos, considerando que o argumento de Ihlen defendia a impossibilidade de transferência de cargos para empregados estáveis, criando assim um suposto direito a “inamovibilidade” de funções, posição essa “perfeitamente inaceitável” aos olhos da Procuradoria. O CNT concordou com o parecer e desprezou os embargos, confirmando o acórdão embargado.

Localidade do conflito trabalhista: Blumenau – SC

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

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Área de notas

Nota

Pelo fato de ser antigo, o processo encontra-se desgastado, mas isso não impede a compreensão dos autos.

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

Área de controle da descrição

Identificador da descrição

CAIXETA, Sarah Tavares Olivieri

Identificador da instituição

Regras ou convenções utilizadas

Status

Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão, eliminação

20/10/2014

Idioma(s)

  • português do Brasil

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

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Zona da incorporação

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