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A flexibilização da CLT

Documento escrito por Arnaldo Sussekind referente à flexibilização da CLT e a reforma da legislação trabalhista. O texto contém a relação entre a flexibilização e a globalização da economia da época, suas causas, efeitos e seus reflexos na prestação de serviços. Apresenta a posição das escolas político-filosóficas acerca do assunto, apresenta um projeto de Lei que modificaria o artigo 618, da CLT.

Arnaldo Lopes Süssekind

Reclamação Trabalhista nº 11344/1939

João José de Sá reclamou ao Conselho contra sua dispensa da antiga Companhia de Navegação, pleiteando a sua reintegração. A Companhia informou que João foi demitido na vigência da lei 5.109 de 1926. Segundo a Procuradoria, o suplicante foi dispensado da empresa, pois não possuía o direito à estabilidade. A 3ª Câmara julgou improcedente a reclamação, por falta de apoio legal. O reclamante, não conformado, apresentou recurso de embargos à decisão. Como o interessado não provou o tempo de serviço, o CNT desprezou os embargos a fim de ser mantida a decisão embargada.

Reclamação Trabalhista nº 6208/1939

No presente inquérito foi apurado que na prova documental e dos depoimentos prestados pelas testemunhas que o acusado abandonou o serviço na turma para o qual foi transferido sem motivo justificado. Foi determinado que se julgasse a acusação, negando-se autorização para demitir o acusado. A empresa apresentou embargos, mas foram negados.

Reclamação Trabalhista nº 10459/1935

O empregado, por intermédio do Departamento Nacional do Trabalho, reclamou contra sua demissão da empresa. O CNT solicitou esclarecimento sobre o caso, porém o processo está incompleto.

Reclamação Trabalhista nº 12209/1939

O empregado reclamou contra a empresa, que o rebaixou de Chefe para Subchefe. O funcionário contava mais de 10 anos de serviços e seu vencimento era o mesmo de Chefe. a mudança se tratava de cargo de confiança. Considerando que não houve lesão à estabilidade do empregado, o CNT julgou improcedente a reclamação. O empregado opôs embargos à decisão, nos quais foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 12574/1935

O funcionário reclamou contra o rebaixamento de cargos que sofreu e solicitou a indenização dos salários que deixou de receber enquanto esteve suspenso do serviço. Entretanto, a empresa alegou que João Pansani cometeu falta grave e por esta razão foi punido. Visto que a apuração de tal infração observou as normas do CNT e que a punição não feriu o direito à estabilidade do empregado, o órgão julgou improcedente a reclamação por falta de fundamento legal.

Reclamação Trabalhista nº 12737/1935

A Procuradoria-Geral da República pediu esclarecimentos a respeito do processo em que a Leopoldina Railway Company Limited processa a União junto à Justiça Federal por causa da decisão do Conselho Nacional do Trabalho, que livrou o operário João Baptista Monteiro da acusação de falta grave que lhe foi imposta, de modo a melhor defender os interesses da União no caso. Esclarecido o caso ao Procurador-Geral, o processo em que este pedia tais informações a respeito do caso foi arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 12763/1934

A Diretoria do Banco Português do Brasil, com o ofício de fl. 02 foi submetido ao julgamento deste Conselho o Inquérito Administrativo que mandou instaurar contra o funcionário José Salgado da Cunha. No dia 22 de abril de 1935, nos autos do processo em que o Banco português do Brasil, encaminha o Inquérito Administrativo, providências no sentido que seja informada sobre uma recente decisão mandando o referido Banco demitir o funcionário acusado. No dia 17 de agosto de 1936, os membros

Reclamação Trabalhista nº 12828/1935

Leopoldina Railway Company Limited processa a União junto à Justiça Federal por causa da decisão do Conselho Nacional do Trabalho, que livrou o operário João Baptista Monteiro da acusação de falta grave que lhe foi imposta, de modo a melhor defender os interesses da União no caso. Esclarecido o caso ao Procurador-Geral, o processo em que este pedia tais informações a respeito do caso foi arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 12898/1935

O banco instaurou inquérito administrativo contra Franklin Spencer S. M. Bittencourt para fins de demissão, em virtude da acusação de ato de improbidade e de mau procedimento ou desídia habitual em serviço. Visto que o Ministro do Trabalho autorizou a dispensa do empregado, como incurso no art. 23 da Lei nº 136, de 14 de dezembro de 1935 – que proibia a filiação de empregados de empresas particulares, inclusive os das concessionárias de serviços públicas e dos institutos de crédito, as juntas, centros ou partidos proibidos por lei, o CNT julgou prejudicado o inquérito e determinou seu arquivamento.

Reclamação Trabalhista nº 12969/1935

O funcionário reclamou contra ato da empresa, que reduziu seus vencimentos. Visto que a companhia promoveu uma nova classificação de estações e aumentou o pagamento do empregado e que não é da alçada do CNT determinar o aumento de salário, o órgão julgou a reclamação improcedente, por falta de amparo legal.

Reclamação Trabalhista nº 13003/1935

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta de Amâncio Pedro, acusado de abandono de emprego. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 13056/1935

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de improbidade, desídia habitual e atos de insubordinação. Visto que o Ministro do Trabalho autorizou a demissão do funcionário, o CNT julgou prejudicado o processo, determinando seu arquivamento.

Reclamação Trabalhista nº 13062/1935

O empregado reclamou contra sua demissão da empresa, alegando ter sido esta injustificada. Todavia, a Estrada de Ferro Maricá aduziu que o funcionário fora dispensado por abandono de emprego. Durante as diligências feitas para apurar tal falta, Tetraldo João Monteiro requereu a desistência da reclamação e a devolução dos documentos apresentados no processo. O CNT homologou a desistência e autorizou a restituição dos documentos, mediante recibo.

Reclamação Trabalhista nº 13272/1935

A empresa recorreu ao CNT da decisão da Primeira Junta de Conciliação e Julgamento, que foi favorável ao empregado Antônio Ressurreição da A. Thun & Cia. Ltda. e determinou sua reintegração em seu serviço. O Conselho negou o recurso à companhia, visto que foi feito um acordo com o funcionário para aposentá-lo, por invalidez, com vencimentos de 150$000 mensais.

Reclamação Trabalhista nº 13537/1939

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o piloto José Rodrigues Villar, para fins de demissão, em virtude de abandono de emprego sem justificativa. Visto que a investigação não observou as Instruções do CNT, o inquérito foi anulado, facultando a empresa a instaurar um novo, com observância das Instruções. A empresa, não conformada com decisão, opôs embargos, nos quais foram desprezados. A Câmara de Justiça do Trabalho solicitou à empresa a abertura de outro inquérito administrativo.

Reclamação Trabalhista nº 16023/1936

A Leopoldina Railway Company remeteu, ao Conselho Nacional do Trabalho, inquérito administrativo em que investiga faltas graves cometidas pelos funcionários Mario Ribeiro e Antônio Leandro Diniz. Os funcionários foram acusados de terem falsificado boletins de pagamento relativos à empresa com o intuito de acrescentar dias de trabalho aos seus respectivos pontos, e recebendo as quantias relativas aos dias extras. O inquérito foi concluído e a empresa pediu autorização ao CNT para demitir Mario Ribeiro, sendo que não havia provas suficientes para imputar qualquer acusação a Diniz. Após estudar o caso, o CNT decidiu pela procedência do inquérito e autorizou a demissão de Mario Ribeiro.

Reclamação Trabalhista nº 17106/1939

A Rede Viação remeteu inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho para apurar faltas graves sobre irregularidades em diversos despachos de café, atribuídas aos funcionários João Barbosa de Almeida, Francisco Alves da Rocha, João Tesseroli Junior e o engenheiro Flávio Suplicy de Lacerda. Visto que ficou provado o ato de improbidade, a 2ª Câmara julgou procedente o inquérito para autorizar a Estrada a demitir os empregados acusados. Não conformado, o empregado Francisco Alves da Rocha opôs embargos à decisão. O CNT recebeu os embargos para reformar, em partes, a decisão e determinar sua reintegração com todos os direitos.

Reclamação Trabalhista nº 2889/1939

O Sindicato a favor do associado Antônio de Souza Gaspar reclama da Cia. que o demitiu sem inquérito administrativo. A Terceira Câmara julgou improcedente a reclamação por não provar o tempo de estabilidade, o Sindicato opõe embargos ao acórdão. o CNT em sessão plena despreza os embargos.

Reclamação Trabalhista nº 2929/1940

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta dos empregados, acusados de furto. Visto que ficou provada a falta, o CNT autorizou a demissão dos funcionários. Estes interpuseram embargos à sentença fora do prazo. Contudo, uma vez que o acórdão apresentava incorreções, o Conselho determinou que fosse dado novo prazo para o recurso. João Bueno requereu a remessa do processo em que constava o inquérito administrativo instaurado contra ele, a fim de que a companhia promovesse sua reintegração. Entretanto, dado que a pretensão do trabalhador não possuía fundamento legal, o órgão indeferiu o pedido.

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