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Reclamação Trabalhista nº 334/1937

  • RC-MAR-CNT-00334-1937
  • File
  • 08/01/1937 a 10/02/1940
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O empregado Rubens Almendra do Rego Monteiro reclamou ao Conselho Nacional do Trabalho por conta de seu rebaixamento na Cia. de Navegação Lloyd Brasileiro do cargo de 1º piloto para 2º piloto, mesmo já sendo funcionário estável, requerendo sua reintegração ao cargo de origem. A empresa, em sua defesa, afirmou que Almendra havia sido classificado como 2º piloto por imposição da Capitania dos Portos. O CNT decidiu pela procedência da reclamação, determinando a reintegração ao cargo de 1º piloto e o ressarcimento das diferenças de soldo a Monteiro.

Reclamação Trabalhista nº 48/1934

  • RC-MAR-CNT-00048-1934
  • File
  • 03/01/1934 a 02/02/1937
  • Part of Untitled

O comandante Luiz Carlos de Carvalho pediu o retorno ao seu cargo e o pagamento de seus vencimentos, alegando ter sido afastado injustamente por falta grave, na qual foi investigada e comprovada sua inocência. Não tendo sido retirado do quadro de funcionários da empresa, o CNT julgou improcedente a reclamação por falta de fundamentos legais.

Marítimos

Conselho Nacional do Trabalho

Reclamação Trabalhista nº 22.476/1945

  • RC-TRB-CNT-22476-1945
  • File
  • 27/11/1945 a 19/09/1958
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O Conselho Nacional do Trabalho forneceu ao Instituto de Aposentadoria e Pensões informações a respeito da instalação e funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento recém-criadas.

Reclamação Trabalhista nº 21.733/1942

  • RC-TRB-CNT-21733-1942
  • File
  • 15/10/1942 a 27/07/1942
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J. Moreira & Irmão interpôs recurso extraordinário da decisão proferida pela Câmara de Justiça do Trabalho, que, conhecendo do recurso oferecido pelo empregado, pela maioria de cinco votos contra três, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença da 5ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal, que julgara procedente a reclamação apresentada pelo funcionário. Visto que o recurso extraordinário para o Conselho Pleno das deliberações prolatadas pela Câmara de Justiça de Trabalho só é cabível quando tais decisões são tomadas por maioria inferior a cinco votos, o CNT decidiu não conhecer do recurso interposto.

Reclamação Trabalhista nº 18.334/1941

  • RC-TRB-CNT-18334-1941
  • File
  • 09/10/1941 a 21/11/1949
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A empresa entrou com pedido de mandado de segurança contra a decisão do Conselho Regional da 1ª Região, na qual a companhia foi condenada a pagar a um de seus funcionários a indenização prevista em lei. Visto que não competia à Câmara de Justiça do Trabalho julgar o mandado, este foi encaminhado ao Conselho Pleno. O CNT, por sua vez, indeferiu o pedido, uma vez que tal medida não era cabível para “sobrestar os efeitos de uma decisão judicial que transitou em julgado”.

Reclamação Trabalhista nº 17.834/1943

  • RC-TRB-CNT-17834-1943
  • File
  • 15/09/1943 a 14/09/1944
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O sindicato reclamou contra o despacho do Presidente do Conselho Regional do Trabalho, que negou encaminhamento a recurso de agravo. Visto que a apelação não possuía amparo em lei, a Câmara de Justiça do Trabalho decidiu julgar improcedente a reclamação, por falta de fundamento legal.

Reclamação Trabalhista nº 15.412/1935

  • RC-TRB-CNT-15412-1935
  • File
  • 09/01/1936 a 30/01/1942
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Aurelio Rodrigues Vergara reclamou contra a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento que julgou improcedente sua reclamação contra a Empresa Brasileira de Diversões. Vergara havia sido mandado para trabalhar em São Paulo pela diretoria da empresa. Porém, quando o prédio em que o funcionário trabalhava em São Paulo passou por obras, as atividades foram suspensas e o suplicante foi excluído da lista dos empregados, deixando de receber seus ordenados, mesmo se dizendo funcionário estável, motivo pelo qual desejou sua reintegração. Porém, a Junta de Conciliação determinou que Aurelio Rodrigues Vergara não possuía o direito à estabilidade por não ser associado a nenhum Instituto de Aposentadorias e Pensões, sendo Vergara apenas um “artista”, e não um funcionário estável. Após a apresentação do recurso, a Procuradoria-Geral deu parecer contrário, afirmando que Vergara não havia apresentado provas que afirmassem que era funcionário da Empresa e/ou que possuía mais de dez anos de serviços prestados e que ele havia sido demitido antes da lei que tratava dos benefícios aos comerciários ser decretada, o que o excluiria da obtenção de tais direitos. Mais tarde, verificou-se que Vergara não era sindicalizado e também não possuía carteira de trabalho (o que impedia o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio de reconhecer quaisquer reclamações que apresentasse), situação essa que o impedia legalmente de apelar às Juntas enquanto a Justiça do Trabalho ainda se encontrava em formação. O processo foi anulado “ab-initio” (desde o princípio).

Reclamação Trabalhista nº 14.428/1939

  • RC-TRB-CNT-14428-1939
  • File
  • 18/07/1938 a 12/01/1939
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O empregado reclamou de suspensão e transferência para outra capital. Visto que o funcionário entrou em acordo com a companhia, o CNT determinou o arquivamento do processo.

Reclamação Trabalhista nº 14.867/1939

  • RC-TRB-CNT-14867-1939
  • File
  • 14/08/1939 a 25/06/1943
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A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de abandono de serviço e embriaguez. Visto que as faltas não foram provadas, o CNT julgou improcedente o inquérito e determinou a reintegração do empregado, com as vantagens legais. A companhia apresentou recurso à sentença fora do prazo previsto, portanto o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 15.266/1943

  • RC-TRB-CNT-15266-1943
  • File
  • 09/08/1943 a 31/12/1943
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O Sindicato dos Empregados do Comércio de Santos solicita que a Companhia Antártica Paulista cumpra a sentença que determina a reintegração do funcionário associado Carlos Herdade e que seja paga a multa determinada pelo Conselho Nacional do Trabalho.

Reclamação Trabalhista nº 13.242/1933

  • RC-TRB-CNT-13242-1933
  • File
  • 17/11/1933 a 23/03/1935
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José Caetano, chefe da estação pontão de Santos, foi acusado pela Companhia de desvio de dinheiro, ato confessado pelo acusado. Sendo o desvio considerado falta grave, o CNT autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 12.619/1945

  • RC-TRB-CNT-12619-1945
  • File
  • 22/06/1945 a 12/12/1945
  • Part of Untitled

O Sindicato dos Trabalhadores de Indústria de Fiação e Tecelagem do Estado de São Paulo apelou ao Presidente da República com o intuito de pedir suspenção da exigência constante do art. 12, alínea l do Decreto-Lei nº 7.343/45, que vedava ao empregado o reconhecimento de quaisquer direitos trabalhistas sem que ficasse comprovada sua quitação para com o serviço militar. O Departamento de Justiça do Trabalho concordou com o pedido e sugeriu a revogação da referida alínea, o que foi atendido pelo então Presidente.

Reclamação Trabalhista nº 11.226/1938

  • RC-TRB-CNT-11226-1938
  • File
  • 14/07/1938 a 19/07/1939
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O Sindicato dos Telegrafistas e Radiotelegrafistas e Classes Anexas de Santos solicitaram ao Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio que a The Western Telegraph Company readmitisse os empregados Luiz Maria Alves e Djalma Luiz Hartery. Em requerimento, o Sr. Ministro do Trabalho solicitou o arquivamento do recurso, a fim de que a empresa reintegrasse os funcionários. Visto que o caso ficou esclarecido, a gerência da Estação autorizou a reintegração dos funcionários. Resolveu o CNT arquivar o processo.

Reclamação Trabalhista nº 11.350/1945

  • RC-TRB-CNT-11350-1945
  • File
  • 11/04/1945 a 20/06/1945
  • Part of Untitled

O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio requereu, da Comissão de Compras dos Estados Unidos da América, esclarecimentos relativos às regalias e isenções exercidas pela Comissão, suas Agências e representantes subordinados à Embaixada dos EUA no Rio de Janeiro. Ao mesmo tempo, o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários pediu à Comissão informações sobre a remuneração e serviços prestados por seu ex-funcionário Francisco Furtado Mendonça. Tais questionamentos se deviam ao processo movido por Mendonça contra a mesma Agência, tendo em vista a possível imunidade diplomática conferida a tal Agência do ponto de vista da jurisdição trabalhista. O Presidente do Conselho Nacional do Trabalho concordou com tal visão e baixou uma Portaria nº 33/44 que isentou tais instituições da jurisdição trabalhista brasileira.

Reclamação Trabalhista nº 12.574/1935

  • RC-TRB-CNT-12574-1935
  • File
  • 21 /10 /1935 a 28/10/1936
  • Part of Untitled

O funcionário reclamou contra o rebaixamento de cargos que sofreu e solicitou a indenização dos salários que deixou de receber enquanto esteve suspenso do serviço. Entretanto, a empresa alegou que João Pansani cometeu falta grave e por esta razão foi punido. Visto que a apuração de tal infração observou as normas do CNT e que a punição não feriu o direito à estabilidade do empregado, o órgão julgou improcedente a reclamação por falta de fundamento legal.

Reclamação Trabalhista nº 9.479/1944

  • RC-TRB-CNT-09479-1944
  • File
  • 19/05/1944 a 06/02/1945
  • Part of Untitled

A Casa de Saúde Icaraí reclamou contra a decisão da Câmara de Justiça do Trabalho, que considerou ilegal julgar procedente a reclamação de Maria da Costa contra a mesma Casa. O recurso não foi reconhecido pelo Conselho Nacional do Trabalho, por falta de amparo legal.

Reclamação Trabalhista nº 9.477/1936

  • RC-TRB-CNT-09477-1936
  • File
  • 22/07/1936 a 05/01/1939
  • Part of Untitled

Hemeterio Augusto de Souza Jordão, empregado da firma Martins, Barros & Companhia Ltda., recorreu contra a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento que julgou improcedente sua queixa contra sua empregadora, levada a cabo pelo fato do funcionário ter sido rebaixado e ameaçado de dispensa, mesmo se tratando de um funcionário estável. O Conselho Nacional do Trabalho apreciou o caso e, julgando improcedentes os argumentos da empresa, determinou a readmissão de Jordão às suas funções, com as vantagens legais. A firma recorreu ao Conselho Pleno, porém o recurso não foi reconhecido por falta de amparo legal.

Reclamação Trabalhista nº 9.752/1934

  • RC-TRB-CNT-09752-1934
  • File
  • 11/09/1934 a 30/03/1939
  • Part of Untitled

O empregado José Hilário Ribeiro trabalhava na Companhia Hydro Electrica Nacional há mais de 10 anos e, por motivos de saúde, foi afastado de seu cargo. A Cia. Hydro Electrica Nacional suspendeu seu salário e em seguida demitiu o funcionário sem nenhuma justificativa. O CNT decidiu que o empregado deveria ser reintegrado com as devidas vantagens legais.

Reclamação Trabalhista nº 8.866/1937

  • RC-TRB-CNT-08866-1937
  • File
  • 26/06/1937 a 18/10/1937
  • Part of Untitled

Pedro Moreno recorreu da decisão da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento, proferida no processo em que determinou a readmissão de Octavio Jose de Castro no cargo que ocupava em sua firma. O CNT, apreciando o referido recurso, resolveu não tomar conhecimento do mesmo.

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