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Reclamação Trabalhista nº 9.351/1935

  • RC-MAR-CNT-09351-1935
  • Documento
  • 14/08/1935 a 13/05/1940
  • Parte de Sem título

O reclamante alegava que, após afastamento por acidente de trabalho, a empresa negou-se a reembarcá-lo. Porém, durante o processo, o empregado foi embarcado no vapor “Assú”. Portanto, o CNT expediu o acórdão para confirmar a reintegração do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 9.613/1935

  • RC-MAR-CNT-09613-1935
  • Documento
  • 04/09/1933 a 03/07/1934
  • Parte de Sem título

José Borges requereu a sua reintegração, após ser demitido mediante inquérito administrativo, sendo acusado de desfalque na caixa de frete da Companhia Nacional de Navegação Costeira, onde trabalhou por mais de dez anos. Conforme o Dec. 20.465, art. 53, § 2º, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou a reintegração do reclamante na Cia., com acordo de o reclamante pagar a importância correspondente ao débito. A empresa recorreu da decisão do CNT para o Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio e, após análise do Ministro, o CNT reconsiderou a decisão e julgou justa a demissão do reclamante. José Borges, não conformado com o despacho, pediu reconsideração ao novo Ministro do Trabalho, que reformou o despacho do seu antecessor e confirmou o acórdão que determinava a reintegração do reclamante na Companhia Nacional de Navegação Costeira. O Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio decidiu multar a empresa, a qual recorreu à justiça. Todavia, a sustação do despacho foi negada e a Companhia teve de pagar a multa.

Reclamação Trabalhista nº 9.345/1934

  • RC-MAR-CNT-09345-1934
  • Documento
  • 30/08/1934 a 30/11/1938
  • Parte de Sem título

Benjamin Aprígio Pavão solicitou a sua reintegração no serviço da Lloyd Brasileiro com o pagamento dos vencimentos do tempo em que esteve afastado, sob a alegação de ter sido afastado sem justa causa, sem que fosse observado seu direito à estabilidade, já que contava mais de dez anos de trabalho. A empresa alegou que o inquérito administrativo apurou falta grave cometida pelo funcionário. Além disso, à época, a lei da estabilidade funcional ainda não havia sido regulamentada. Portanto, o CNT julgou a reclamação improcedente por falta de apoio legal. O empregado recorreu da decisão com base na lei de 1926, que tornou extensivo aos marítimos o direito de estabilidade concedido aos ferroviários. Ademais, ficou provado que não houve inquérito por parte da companhia. Por conseguinte, o CNT aceitou os embargos do funcionário para julgar sua reclamação procedente. A companhia foi notificada a reintegrar o empregado em seu cargo, com todas as vantagens legais.

Reclamação Trabalhista nº 8.630/1936

  • RC-MAR-CNT-08630-1936
  • Documento
  • 20 /07/1936 a 30 /12/1939
  • Parte de Sem título

O empregado reclamou contra sua demissão da empresa, alegando contar mais de 10 anos de serviço. Visto que não foram apuradas faltas graves e que Vicent Kervégant comprovou seu direito à estabilidade, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou a readmissão do funcionário. A firma recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio que, à vista do parecer do Procurador, reformou a decisão do CNT.

Reclamação Trabalhista nº 8.375/1937

  • RC-MAR-CNT-08375-1937
  • Documento
  • 01/06/1937 a 11/07/1941
  • Parte de Sem título

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de abandono de emprego. Visto que o empregado justificou sua ausência, por meio de atestado médico, o CNT julgou improcedente o inquérito e determinou a readmissão de Humberto de Gregório sem direito, porém, aos vencimentos atrasados. O trabalhador apresentou embargos à sentença, os quais foram recebidos para condenar a companhia a pagar os salários relativos ao período em que o funcionário esteve afastado.

Reclamação Trabalhista nº 8.574/1936

  • RC-MAR-CNT-08574-1936
  • Documento
  • 18/07/1936 a 18/12/1942
  • Parte de Sem título

O empregado reclamou contra ato da empresa, que reduziu seus vencimentos, sob a alegação de que o aumento era provisório. Visto que o funcionário contava mais de 10 anos de serviço e que a firma não comprovou que passava por dificuldades financeiras, o CNT julgou a reclamação procedente e determinou que Adalberto Sizino Ozorio voltasse a receber o salário anterior e fosse indenizado pelo tempo em que teve o pagamento reduzido. A empresa apresentou embargos, que foram aceitos pelo CNT, reformando o acórdão para julgar improcedente a reclamação. Dessa forma, Adalberto declarou desistência no prosseguimento da reclamação, requerendo arquivamento dos autos. O CNT o fez e considerou inexistente o pedido de avocação à instância ministerial formulado pelo reclamante.

Reclamação Trabalhista nº 8.108/1933

  • RC-MAR-CNT-08108-1933
  • Documento
  • 26/07/1933 a 24/09/1937
  • Parte de Sem título

O piloto Deodoro Leônidas de Araújo reclamou contra a sua demissão da Cia de Navegação. A Cia informou que o piloto Deodoro tinha somente seis anos, quatro meses e dezenove dias de serviços prestados. Resolveu a 3ª Câmara do CNT julgar improcedente a reclamação, por falta de fundamento legal, devido o reclamante não possuir 10 anos de serviços, portanto não cabendo o direito de estabilidade. O reclamante opôs embargos à decisão do Conselho. Considerando que a decisão recorrida continuava inalterada, resolveram os membros do CNT receber os embargos, para julgar improcedente, confirmando a decisão embargada.

Reclamação Trabalhista nº 8.094/1941

  • RC-MAR-CNT-08094-1941
  • Documento
  • 26/04/1941 a 29/12/1941
  • Parte de Sem título

O Ministro da Fazenda encaminha ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio reclamação feita por Brasiliano de Almeida Santos, funcionário da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, em que este pleiteia o pagamento de vencimentos atrasados. Tais pagamentos seriam referentes a um processo anterior contra a empresa, em que o empregado afirmou ter sido apenas readmitido, sem receber a devida indenização. O CNT julgou a favor de Brasiliano, considerando procedente o seu direito aos vencimentos atrasados e descontadas as parcelas prescritas no Artigo Nº 449 do Código Comercial. Posteriormente, foi extraída a carta de sentença.

Reclamação Trabalhista nº 8.340/1933

  • RC-MAR-CNT-08340-1933
  • Documento
  • 01/08/1933 a 22/05/1936
  • Parte de Sem título

Synval Toledo afirmou ter sido suspenso do seu cargo de maneira injusta. Sendo estável, por ter mais de dez anos de serviço, e suspenso sem responder inquérito administrativo, pediu a sua reintegração. A Companhia afirmou, porém, que o empregado foi afastado porque desviou “cem caixas da marca CI&C, contendo cognac”. Em sua defesa, Synval Toledo informou que foi demitido porque fazia “propaganda terrível contra o Governo de então”, revelando que a causa de sua suspensão era política. O CNT, comprovando que o empregado não possuía tempo de serviço suficiente e a Companhia possuía um documento em que o empregado pedia demissão, entendeu que a reclamação de Synval Toledo era improcedente.

Reclamação Trabalhista nº 7.993/1935

  • RC-MAR-CNT-07993-1935
  • Documento
  • 12/07/1935 a 16/11/1937
  • Parte de Sem título

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta de Stelling Augusto Coelho, o qual se apropriou de um quadro de baixo relevo fundido com bronze da companhia – caracterizando ato de improbidade. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado. Este apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 8.056/1934

  • RC-MAR-CNT-08056-1934
  • Documento
  • 01/08/1934 a 05/01/1944
  • Parte de Sem título

Manoel Guimarães de Souza Rosa reclamou contra o ato da empresa que o desembarcou do cargo de imediato do vapor “Atalaia” e deixou de pagar seus vencimentos durante nove meses – sob a alegação de conflito com o piloto – e quando voltou a pagá-lo, reduziu seus vencimentos. A companhia alega que a reclamação do empregado não procede, uma vez que o Ministro da Marinha, por meio de despacho, isentou a Lloyd Brasileiro do pagamento de quaisquer vantagens pecuniárias após o desembarque do funcionário. O inquérito provou a falta do empregado e o CNT determinou a conversão do julgamento do processo em diligência para que a empresa esclarecesse o ocorrido quanto à redução dos vencimentos. A empresa aduziu que Manoel Rosa foi readmitido em outro vapor, com saldos mais baixos. Contudo, a Lloyd Brasileiro não poderia tê-lo feito, visto que isso seria uma segunda punição, além dos 90 dias de afastamento. Portanto, o CNT aceitou o embargo do funcionário e reformou a sentença, julgando procedente a reclamação do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 7.895/1941

  • RC-MAR-CNT-07895-1941
  • Documento
  • 06/05/1941 a 17/12/1945
  • Parte de Sem título

A Companhia Comércio e Navegação requer ao Conselho Nacional do Trabalho a anexação de determinados documentos ao processo CNT nº 22.065/40, impetrado por Antônio José de Aquino contra a mesma empresa.

Reclamação Trabalhista nº 7.857/1933

  • RC-MAR-CNT-07857-1933
  • Documento
  • 19/07/1933 a 03/05/1940
  • Parte de Sem título

José Franco, brasileiro naturalizado, afirmou que fora demitido, após ter gozado licença para tratamento de saúde, mesmo possuindo trinta e dois anos de serviços prestados à Companhia. Esta, em contrapartida, afirmava que, sendo o empregado português, naturalizado brasileiro, só poderia contar com um ano de serviços prestados. A empresa também argumentou que o empregado ausentou-se do trabalho para residir em Portugal e que ele não deveria ter sido nomeado para ser Comandante de Embarcação, pois o cargo só poderia ser exercido por brasileiro nato. José Franco argumentou as razões para que a sua condição fosse equiparada a de brasileiro nato, citou o fato de ter participado da “guerra europeia” a serviço do Governo Brasileiro e relata sua experiência, muitas vezes penosa, como trabalhador da Cia. de Navegação. José Franco afirmou ainda que se ausentou, indo para Portugal, em virtude do Decreto nº 20.303, que restringia o cargo de Comandante a brasileiros natos. A princípio, o CNT entendeu que o interessado possuía direito a ser readmitido, mas a Companhia embargou a decisão, argumentando falta de clareza em relação ao direito de recebimento das vantagens pecuniárias a que o empregado tinha direito. O CNT, diante das questões apontadas pela Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, determinou o pagamento dos vencimentos a que o empregado tinha direito.

Reclamação Trabalhista nº 7.745/1940

  • RC-MAR-CNT-07745-1940
  • Documento
  • 11/05/1940 a 22/01/1942
  • Parte de Sem título

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de haver desrespeitado a filha de um passageiro no navio em que trabalhava. Visto que não ficaram provadas maiores consequências do fato imputado ao funcionário, o CNT julgou improcedente o inquérito, facultando à companhia a aplicação de uma pena disciplinar. Esta apresentou recurso à sentença, que foi aceito para reformar a decisão e autorizar a demissão do trabalhador. Belmiro de Oliveira Cardoso recorreu da nova sentença, porém o Conselho resolveu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 7.832/1935

  • RC-MAR-CNT-07832-1935
  • Documento
  • 1º/07/1935 a 02/02/1937
  • Parte de Sem título

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta de Pergentino Gomes, acusado de abandono de emprego. O CNT decidiu converter, preliminarmente, o julgamento em diligência, a fim de que a companhia desse o prazo de 30 dias para o empregado retornar ao serviço. Visto que o funcionário apresentou-se ao trabalho dentro do prazo - não lhe cabendo requerer o pagamento do tempo em que esteve afastado -, o CNT determinou o arquivamento do processo.

Reclamação Trabalhista nº 7.856/1933

  • RC-MAR-CNT-07856-1933
  • Documento
  • 19/07/1933 a 16/05/1939
  • Parte de Sem título

Manoel Felippe foi acometido por moléstia grave e, ao requerer licença para tratar de sua saúde, foi informado de que não poderia usufruir a licença, pois estava sofrendo processo administrativo por desídia. O empregado afirmou que o processo foi injusto porque foi feito à sua revelia. O CNT entendeu que, sendo o empregado estável (mais de dez anos de serviço), o inquérito administrativo deveria ser tornado nulo. Manoel foi reintegrado ao cargo, ainda que a empresa apresentasse motivos para postergar a reintegração. Posteriormente, o empregado requereu o pagamento dos dias em que esteve afastado, direito que foi reconhecido em acórdão pelo CNT.

Reclamação Trabalhista nº 7.694/1937

  • RC-MAR-CNT-07694-1937
  • Documento
  • 31/05/1937 a 23/09/1937
  • Parte de Sem título

O empregado solicitou a expedição de uma carta de sentença que determinasse sua reintegração à companhia, como havia sido decidido anteriormente pelo CNT, pois a Manáos Harbour queixou-se de não querer reintegrar o funcionário ao cargo que exercia.

Reclamação Trabalhista nº 7.681/1936

  • RC-MAR-CNT-07681-1936
  • Documento
  • 13/04/1936 a 25/05/1940
  • Parte de Sem título

A Directoria de Docas e Obras do Porto de Recife encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que o funcionário José Miranda de Carvalho foi acusado de abandono de serviço sem causa justificada, por ter se ausentado do trabalho por diversas vezes alegando motivos de saúde, porém, sem apresentar atestado médico. O CNT entendeu que, apesar da falta de atestado médico, o acusado havia enviado diversos comunicados ao Chefe de Tráfego durante sua ausência, atitude que o livraria da imputação de abandono de serviço. Decidiu-se, então, que a denúncia era improcedente, devendo o empregado ser convidado a reassumir o cargo, sem direito aos vencimentos atrasados. Carvalho, porém, requereu que a empresa fosse obrigada a lhe pagar os vencimentos, ao que o CNT não conheceu do pedido, determinando o arquivamento do processo.

Reclamação Trabalhista nº 7.435/1936

  • RC-MAR-CNT-07435-1936
  • Documento
  • 22/06/1936 a 18/07/1938
  • Parte de Sem título

Alcides Teixeira Vianna, funcionário da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, requereu indenizações relativas ao tempo em que ficou afastado do serviço, após uma greve de operários ter sido conduzida e um inquérito administrativo instaurado pela empresa, sendo os trabalhadores suspensos até voltarem ao trabalho, quase dois meses após o início do inquérito. Levado à consideração do Conselho Nacional do Trabalho, a reclamação foi julgada improcedente por falta de apoio legal, afirmando que a suspensão, por até 90 dias, de um funcionário estável se justificava legalmente.

Reclamação Trabalhista nº 7.420/1935

  • RC-MAR-CNT-07420-1935
  • Documento
  • 27/06/1935 a 10/06/1936
  • Parte de Sem título

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta de José Antônio, acusado de furtar dinheiro da mala de um companheiro de trabalho, no dormitório em que ambos moravam. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do empregado, o órgão julgou procedente o inquérito e autorizou a sua demissão.

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