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Reclamação Trabalhista nº 14.907/1935

  • RC-FER-CNT-14907-1935
  • File
  • 05/12/1935 a 17/11/1938
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A empresa abriu inquérito administrativo para investigar a conduta dos funcionários, acusados de embriaguez em serviço. Visto que a apuração não observou rigorosamente as Instruções do CNT, o órgão determinou que o julgamento fosse convertido em diligência para a instauração de um novo inquérito. Após nova investigação, ficou provada a falta de Honorio Gonçalves Dias, cuja demissão foi autorizada pelo CNT. Entretanto, uma vez que não foi comprovada a transgressão de Pedro Nunes de Moura, o órgão resolveu pela reintegração do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 14.883/1936

  • RC-FER-CNT-14883-1936
  • File
  • 03/11/1936 a 21/10/1937
  • Part of Untitled

Almicar Osani reclamou da sua demissão da Rede Mineira de Viação (Estada de Ferro Sul de Minas), alegando ter trabalhado 11 meses na empresa. Resolveram a Terceira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgar improcedente a reclamação por não estar amparado pela lei.

Reclamação Trabalhista nº 14.911/1940

  • RC-FER-CNT-14911-1940
  • File
  • 09/08/1940 a 04/11/1940
  • Part of Untitled

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de agredir sem motivo um superior hierárquico. O CNT julgou improcedente a acusação e determinou a reintegração do empregado. A viação opôs embargos ao acórdão, visto que ficou provado que o empregado cometeu falta grave de insubordinação e prática de agressão física. A Câmara recebeu os embargos para reformar a decisão da antiga Câmara, autorizando a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 14.870/1937

  • RC-FER-CNT-14870-1937
  • File
  • 09/10/1937 a 11/07/1941
  • Part of Untitled

A Estrada de Ferro Sorocabana remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo instaurado contra o empregado João Silva Camargo, acusado por falta grave de abandono de emprego sem causa justificada. O inquérito correu à revelia do acusado, não tendo apresentado nenhuma defesa. Resolveu a 3ª Câmara do CNT aprovar o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 14.871/1937

  • RC-FER-CNT-14871-1937
  • File
  • 09/10/1937 a 04/03/1938
  • Part of Untitled

A Estrada de Ferro Sorocabana encaminhou ao CNT inquérito administrativo instaurado para investigar falta grave imputada ao funcionário Nestor Matias Pinto, acusado de abandono de emprego sem causa justificada. Considerando que o inquérito observou as Instruções baixadas por este Conselho, visto que o acusado confessou ter abandonado o emprego e não apresentou qualquer justificativa. O Conselho Nacional do Trabalho julgou procedente e autorizou a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 14.873/1936

  • RC-FER-CNT-14873-1936
  • File
  • 10/11/1936 a 20/06/1941
  • Part of Untitled

O Sr. Octacílio de Paiva Junior reclamou ao Conselho Nacional do Trabalho da Rede Mineira, que o demitiu dos serviços, alegando ter mais de 19 anos de tempo de serviço. Pediu a sua reintegração no cargo, no qual ficou aguardando. O Conselho comunicou ao Sr. Octacílio que para dar continuidade ao processo, ele precisava apresentar provas documentadas do tempo de serviço na empresa a esta secretaria e, nestes termos, pediu deferimento. Não tendo atendido a solicitação da secretaria, o processo foi arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 14.821/1933

  • RC-FER-CNT-14821-1933
  • File
  • 13/12/1933 a 20/05/1935
  • Part of Untitled

O ex-condutor Naziazeno de Figueiredo reclamou contra a Companhia The Great Western por ter sido aposentado por invalidez, sendo constatado, através de laudo médico, ser um funcionário compatível com outras funções dentro da empresa. Após análise da junta médica, resolveu a junta administrativa da Caixa indeferir o pedido para concessão do benefício.

Reclamação Trabalhista nº 14.816/1936

  • RC-FER-CNT-14816-1936
  • File
  • 27/10/1936 a 07/08/1941
  • Part of Untitled

A The Great Western of Brazil encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apurou falta grave de embriaguez, atribuída ao empregado Manoel Cassemiro Ramos, servente da estação. O inquérito foi feito sem que o acusado apresentasse o direito de defesa. A Terceira Câmara do CNT julgou improcedente o inquérito e solicitou a defesa do acusado. Considerando os depoimentos das testemunhas, não ficou provada a acusação contra o empregado, então o CNT determinou a reintegração do funcionário com todas as vantagens legais. Não conformada com o acórdão, a Great Western opôs embargos dentro do prazo legal e alegou que houve equívoco por parte dos julgados. O acusado declarou beber duas vezes por dia uma garrafada, a fim de curar os males da garganta, portanto ficou comprovada embriaguez habitual. O CNT recebeu os embargos para apreciar o inquérito. Após análise, o CNT julgou procedente a acusação e autorizou a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 14.829/1935

  • RC-FER-CNT-14829-1935
  • File
  • 16/12/1935 a 26/11/1936
  • Part of Untitled

José Steincopf Moraes requereu sua readmissão na Estrada de Ferro Vitória a Minas após ter sido demitido por suposto abandono de emprego. O operário já possuía o direito à estabilidade decenal e alegou que a empresa havia infringido a lei com sua demissão, tendo instaurado inquérito administrativo para apurar suas falhas somente após demiti-lo. Além disso, também afirmou que o abandono de emprego que teria cometido na verdade havia sido forçado pela empresa. Moraes ficou afastado alegando motivo de doença (que se mostrou improcedente) e, ao voltar ao local de trabalho, foi requisitado o seu atestado médico para que sua licença fosse regularizada, ao que Moraes não obedeceu, foi impedido de adentrar o ambiente onde trabalhava. Decorridos 16 dias sem que o funcionário regularizasse sua situação, caracterizou-se o abandono de serviço aos olhos da empresa. A Companhia alegou que a lei formulada a respeito das normas processuais para inquéritos administrativos havia sido promulgada somente após a demissão de Moraes, não estando o mesmo sujeito a essas condições e que, mesmo assim, um inquérito foi instaurado posteriormente para investigar seu abandono. O CNT aceitou os argumentos da empresa e julgou improcedente o pedido de Moraes.

Reclamação Trabalhista nº 14.796/1933

  • RC-FER-CNT-14796-1933
  • File
  • 26/12/1933 a 24/06/1935
  • Part of Untitled

A empresa pediu a demissão do manobreiro José Cristóvão de Moraes, acusado de embriaguez habitual. O funcionário foi advertido sobre o ato diversas vezes, chegando a sofrer punições por reincidência na falta. Após análise de testemunhos, o CNT julgou procedente a reclamação e autorizou a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 14.796/1939

  • RC-FER-CNT-14796-1939
  • File
  • 24/08/1939 a 15/07/1940
  • Part of Untitled

A companhia abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, acusado de abandono de serviço. Visto que o empregado estava cumprindo pena por “crime de morte”, o CNT aprovou o inquérito e autorizou a demissão do trabalhador.

Reclamação Trabalhista nº 14.751/1933

  • RC-FER-CNT-14751-1933
  • File
  • 09/12/1933 a 23/01/1934
  • Part of Untitled

A empresa solicitou a demissão do funcionário, acusando-o de desleixo com seus afazeres e por ter faltado vários dias sem aviso prévio. Após apresentação das testemunhas, o CNT emitiu uma nota convocando Possidônio Silva para apresentar sua defesa e assim poder julgar a reclamação.

Reclamação Trabalhista nº 14.770/1938

  • RC-FER-CNT-14770-1938
  • File
  • 17/09/1938 a 27/05/1940
  • Part of Untitled

A Estrada de Ferro, não conformada com a resolução da decisão da 1ª Câmara do Conselho Pleno, que mandou reintegrar o ferroviário Henrique Silveira da Silva com direito aos salários atrasados, recorreu da mesma ao Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no sentido de ser reformada a decisão. Por ordem do senhor presidente e tendo o recurso interposto pela Estrada, a resolução do CNT deixou de conhecer o pedido por falta de fundamento legal.

Reclamação Trabalhista nº 14.766/1939

  • RC-FER-CNT-14766-1939
  • File
  • 28/08/1939 a 11/07/1941
  • Part of Untitled

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de ato de improbidade. Visto que ficou provada a falta, o CNT autorizou a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 14.660/1937

  • RC-FER-CNT-14660-1937
  • File
  • 18/10/1937 a 16/04/1943
  • Part of Untitled

Nahun Prado, ex-funcionário da Rede de Viação Paraná, reclamou, junto ao Conselho Nacional do Trabalho contra sua demissão alegando ter o direito de estabilidade funcional e que sua demissão aconteceu sem inquérito administrativo. A empresa encaminhou inquérito administrativo esclarecendo que o empregado foi demitido por ato grave de indisciplina, por agredir fisicamente seu superior e que, na ocasião, o reclamante só contava pouco mais de oito anos de serviços. Resolveu a 1ª Câmara do CNT julgar procedente a reclamação, dando-lhe o direito de ser reintegrado, porém também dando à empresa o direito de instaurar novo inquérito, a fim de provar a acusação. Visto que o novo inquérito observou regularmente as normas das Instruções do Conselho, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do acusado. Nahun Prado opôs embargos, porém foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 14.661/1940

  • RC-FER-CNT-14661-1940
  • File
  • 07/06/1940 a 04/09/1941
  • Part of Untitled

A Companhia Mogiana de Estradas de Ferro instaurou inquérito administrativo para apurar a falta grave do acusado Avelino João, por abandono de serviço sem causa justificada. A Cia. encaminhou o inquérito ao Conselho para obter autorização de dispensa do acusado. Visto que o inquérito foi regularmente processado e provou o abandono do acusado, a 2ª Câmara do CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 14.539/1933

  • RC-FER-CNT-14539-1933
  • File
  • 20/12/1933 a 8/04/1936
  • Part of Untitled

A empresa solicitou instauração de inquérito administrativo para demissão do mestre de linhas Manoel Lopes Rodrigues, sendo este acusado de abandono de emprego, considerado falta grave. Tendo sido comprovada a falta, o CNT julgou procedente o inquérito e aprovou a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 14.565/1935

  • RC-FER-CNT-14565-1935
  • File
  • 30/11/1935 a 10/12/1935
  • Part of Untitled

A Procuradoria-Geral da República pediu esclarecimentos a respeito da ação sumária apresentada contra a União pela Leopoldina Railway Company. A empresa ajuizou a ação por conta do processo nº 8.251/32, em que o funcionário Bernardino Silva, após ter sido demitido por motivo de falta grave (o empregado foi acusado de furto), foi readmitido por meio de decisão do Conselho Nacional do Trabalho. Considerando injusta a decisão do Conselho, a Companhia ajuizou uma ação sumária contra a União perante a Justiça Federal.

Reclamação Trabalhista nº 14.620/1939

  • RC-FER-CNT-14620-1939
  • File
  • 22/08/1939 a 08/10/1941
  • Part of Untitled

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de abandono de serviço sem justificativa. Visto que a investigação não foi procedida dentro do prazo legal, o CNT decidiu não conhecer do inquérito. A companhia apresentou embargos à sentença, os quais foram recebidos para reformar a decisão e autorizar a demissão do trabalhador.

Reclamação Trabalhista nº 14.450/1933

  • RC-FER-CNT-14450-1933
  • File
  • 18/12/1933 a 11/07/1941
  • Part of Untitled

A empresa exigiu a demissão do agente Benedito Rocha, por ele ter cometido falta grave, sendo reincidente em seus atos. O funcionário foi denunciado por um colega de trabalho e acusado de desvio de dinheiro, comprovado por documentação do tesoureiro da empresa. Não tendo respondido a nenhuma chamada para apresentar defesa, o CNT julgou procedente a reclamação e autorizou a demissão de Benedito Rocha.

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