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Reclamação Trabalhista nº 16215/1937

O empregado apresentou recurso à decisão do CNT, que autorizou sua demissão, sob a acusação de agressão ao seu superior hierárquico. Entretanto, os embargos foram rejeitados.

Reclamação Trabalhista nº 17628/1937

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de embriaguez em serviço e de agredir um colega. Visto que a investigação não provou as faltas do empregado, o CNT julgou improcedente o inquérito e determinou a readmissão de Donato José Pereira, ressalvado à companhia o direito de aplicar outra penalidade conforme seu regulamento interno. A firma apresentou embargos à sentença, que foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 2884/1938.

O sindicato reclamou em favor de seus associados que alegaram afastamento de suas funções sem justificativa e que, após a readmissão, não foram indenizados em relação ao período em que estiveram afastados. Visto que a investigação provou as alegações dos funcionários, o CNT julgou procedente a reclamação e determinou o pagamento da indenização.

Reclamação Trabalhista nº 3935/1938.

A Delegacia do Trabalho Marítimo encaminhou ao CNT a reclamação formulada pelo Comandante Paulo Henrique Losada, contra a Lloyd Brasileiro, que o suspendeu por 90 dias do trabalho, com perda de salário, a fim de responder a inquérito administrativo instaurado para apurar as causas do abalroamento do vapor sob seu comando. Resolveu a 1ª Câmara não conhecer da reclamação por falta de apoio legal. Visto que o reclamante apresentou embargos ao acórdão, a Câmara de Justiça do Trabalho desprezou os embargos para manter a decisão.

Reclamação Trabalhista nº 918/1939

Aniceto opõe embargos à decisão da Primeira Câmara do CNT, que recusou conhecer sua reclamação por ter sido suspenso do serviço durante três meses. O objeto da reclamação não era da competência do Conselho, e o CNT resolveu não conhecer o recurso de embargos.

Reclamação Trabalhista nº 11344/1939

João José de Sá reclamou ao Conselho contra sua dispensa da antiga Companhia de Navegação, pleiteando a sua reintegração. A Companhia informou que João foi demitido na vigência da lei 5.109 de 1926. Segundo a Procuradoria, o suplicante foi dispensado da empresa, pois não possuía o direito à estabilidade. A 3ª Câmara julgou improcedente a reclamação, por falta de apoio legal. O reclamante, não conformado, apresentou recurso de embargos à decisão. Como o interessado não provou o tempo de serviço, o CNT desprezou os embargos a fim de ser mantida a decisão embargada.

Reclamação Trabalhista nº 13722/1939

A companhia abriu inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, acusado de abandono de serviço sem justificativa. Visto que ficou provada a falta, o CNT autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 7745/1940

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de haver desrespeitado a filha de um passageiro no navio em que trabalhava. Visto que não ficaram provadas maiores consequências do fato imputado ao funcionário, o CNT julgou improcedente o inquérito, facultando à companhia a aplicação de uma pena disciplinar. Esta apresentou recurso à sentença, que foi aceito para reformar a decisão e autorizar a demissão do trabalhador. Belmiro de Oliveira Cardoso recorreu da nova sentença, porém o Conselho resolveu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 8094/1941

O Ministro da Fazenda encaminha ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio reclamação feita por Brasiliano de Almeida Santos, funcionário da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro, em que este pleiteia o pagamento de vencimentos atrasados. Tais pagamentos seriam referentes a um processo anterior contra a empresa, em que o empregado afirmou ter sido apenas readmitido, sem receber a devida indenização. O CNT julgou a favor de Brasiliano, considerando procedente o seu direito aos vencimentos atrasados e descontadas as parcelas prescritas no Artigo Nº 449 do Código Comercial. Posteriormente, foi extraída a carta de sentença.

04 - Congressos sobre direito do trabalho

Palestras e congressos a respeito do direito do trabalho e direitos humanos do trabalhador, direitos sociais na constituinte e a relação de Lindolfo Collor com a legislação trabalhista brasileira.

Arnaldo Lopes Süssekind

05 - Textos sobre Direito do Trabalho

Documentos sobre um seminário o qual Arnaldo Süssekind debate sobre o Direito Coletivo na Nova Constituição. Há também documentos da OAB, que mencionam o Ministro, com uma proposta de criação de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.

Arnaldo Lopes Süssekind

09 – Negociação Coletiva e Greve.

Relatório apresentado pelo Dr Arnaldo Sussekind no Congresso Brasileiro para definição das reformas de base. A greve no direito do trabalho considerações atinente a projetada a regulamentação do direito de greve. A greve na nova Constituição Brasileira. O direito de greve e seus limites na Constituição de 1988. Seminário de Direito Sindical à luz da Constituição de 1988, Manaus, 10 de outubro de 1989. Terceiro Congresso Brasileiro de direito processual do trabalho São Paulo, julho de 1991. Terceiro congresso Brasileiro de direito coletivo do trabalho. Painel: a greve na nova Constituição. Primeiro Congresso Estadual de Direito do Trabalho, Ilhéus, Bahia, em 10 de dezembro de 1993. Responsabilidade cCivil por abuso do direito de greve. Aspectos da regulamentação do direito de greve. 4º congresso Brasileiro de Direito Coletivo do Trabalho. Regulamentação do direito de greve: esquema da palestra realizada no seminário de Manaus em outubro de 1989. 15º encontro das federações de indústrias da Região Sul - Santo Amaro da Imperatriz/agosto, 1985. Manuscrito sobre direito de greve. A organização sindical e a justiça do trabalho na futura constituição. Recorte do jornal El Dia de Baleares, de 30 de março de 1987 “Informacion de Iberia”. Responsabilidade pelo abuso da greve. 4º congresso Brasileiro de direito coletivo do trabalho 1991.

Arnaldo Lopes Süssekind

A flexibilização da CLT

Documento escrito por Arnaldo Sussekind referente à flexibilização da CLT e a reforma da legislação trabalhista. O texto contém a relação entre a flexibilização e a globalização da economia da época, suas causas, efeitos e seus reflexos na prestação de serviços. Apresenta a posição das escolas político-filosóficas acerca do assunto, apresenta um projeto de Lei que modificaria o artigo 618, da CLT.

Arnaldo Lopes Süssekind

A flexibilação da CLT

Documento escrito por Arnaldo Sussekind referente à flexibilização da CLT e a reforma da legislação trabalhista. O texto contém a relação entre a flexibilização e a globalização da economia da época, suas causas, efeitos e seus reflexos na prestação de serviços. Apresenta a posição das escolas político-filosóficas acerca do assunto, apresenta um projeto de Lei que modificaria o artigo 618, da CLT.

Arnaldo Lopes Süssekind

CORRESPONDÊNCIAS E RECORTES DE JORNAIS. 1931-1997.

Recortes de jornais sobre a atividade acadêmica do Ministro Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes. Artigo do jornal O Gládio, 1937, confere ao Ministro homenagem de honra ao mérito em virtude de sua formatura na Faculdade de Direito. Homenagem ao Desembargador Afonso Cláudio. Recortes de jornais sobre Concurso de Oratória, do qual o Ministro participou e sobre renovação da Diretoria do Centro Acadêmico Evaristo da Veiga. Poesias de autoria do Ministro publicadas no jornal O Gládio.

CORRESPONDÊNCIAS E RECORTES DE JORNAIS. 1946-1989.

Relatório sobre apelo aos congregados Marianos do Brasil do presidente da confederação Nacional das congregações Marianas, Geraldo Bezerra de Menezes. Documento sobre a União Católica dos Servidores do Estado. Diversas correspondências a Geraldo Bezerra de Menezes. Homenagem a Giuseppe Laragat, PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA. Seleção do Ministro, como patrono da turma de direito de 1965 da UFERJ

CORRESPONDÊNCIAS E RECORTES DE JORNAIS. 1946-1989.

Recortes de jornal acerca de homenagem concedendo o nome Geraldo Bezerra de Menezes à biblioteca da Escola de Serviço Social do Estado do Rio de Janeiro, 1960. Solicitação de dados biográficos do ministro Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes para compor um livro de Afrânio Coutinho, 1960. Recorte do jornal Correio do Paraná, 1960, acerca da criação de Tribunal do Trabalho no Estado. Recorte do jornal O Fluminense acerca da participação do ministro Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes na Faculdade de Direito. Recorte de jornal com foto do ministro e a filha Ângela Maria Bezerra de Menezes. Discurso pronunciado pelo juiz Pizarro Drummond na solenidade de aposição do retrato do Desembargador Jés de Paiva na galeria dos ex-titulares da 2ª Junta. Correspondência da Federação das Congregações Marianas da Diocese de Niterói. Programação da audição de piano dos alunos de Alayde Santa Rita.

CORRESPONDÊNCIAS E RECORTES DE JORNAIS. 1949-1972.

Artigos de jornais e manuscritos de autoria do Ministro Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes. Correspondências e homenagens recebidas pelo Ministro. Recortes de jornais referentes à atuação do Ministro na Presidência do TST, Academia Niteroiense de Letras, Secretaria de Educação e Cultura, Comissão Nacional de Moral e Cívica e associações religiosas e à participação em congressos e eventos diversos. Discurso proferido pelo Ministro no terceiro aniversário do TST. Matérias de jornal com temas de direito do trabalho e aniversário do TST. Recortes de jornais sobre atividades religiosas, Igreja Católica, Congregações Marianas, Salesianas e Congresso Mundial de Apostolado dos Leigos. Matéria com foto do casamento de Ana Maria Bezerra de Menezes, filha do Ministro. Lista com título de artigos de autoria do Ministro publicados no jornal A Cruz, entre 1971 e 1972.

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