- AC02534
- Arquivo
- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 16054 - 1936 - Acórdão nº 00165 de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 16054 - 1936 - Acórdão nº 00165 de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
Processo nº 19248 - 1942 - Acórdão nº 00088 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Processo nº 16054 - 1936 - Acórdão nº 00165 de 1936 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes