Embriaguez

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Reclamação Trabalhista nº 2.602/1937

A Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo para apurar a conduta de embriaguez em serviço do marítimo João Tenório da Silva. Em análise do processo, a Primeira Câmara do CNT julgou procedente a reclamação para determinar a reintegração. Assim, a empresa fica com o direito de provar, mediante inquérito administrativo, a falta grave atribuída ao empregado. Em razão que levou a empresa demitir o seu empregado com mais de 10 anos de serviço, julgou improcedente o ato e assim mandou reintegrar o empregado com todas as vantagens legais, devido o inquérito ter sido instaurado após a demissão e a Cia não provar que o empregado fosse de maus precedentes nem dado ao vício de embriaguez. Não conformada com a decisão, a Cia. de Navegação Lloyd apresentou embargos, que foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 17.628/1937

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de embriaguez em serviço e de agredir um colega. Visto que a investigação não provou as faltas do empregado, o CNT julgou improcedente o inquérito e determinou a readmissão de Donato José Pereira, ressalvado à companhia o direito de aplicar outra penalidade conforme seu regulamento interno. A firma apresentou embargos à sentença, que foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 3.016/1937

A estrada de Ferro instaurou inquérito administrativo para apurar a falta grave do empregado Roque da Silva, com mais de 10 anos de serviços. No relatório enviado pelo Gabinete de Investigações da Polícia Técnica, o acusado confessou ter subtraído as mercadorias, em virtude do estado de embriaguez. O Juízo da Egrégia Câmara analisou o inquérito e constatou a falta grave de improbidade, para o fim de autorizar a demissão do acusado. Resolveram os membros da Terceira Câmara do CNT aprovar o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 4.919/1936

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta de Joaquim Alves Fonseca, acusado de embriaguez habitual e desídia no cumprimento de suas tarefas. Visto que a investigação observou rigorosamente as Instruções do CNT, o órgão autorizou a demissão do empregado, embora a sugestão da Comissão Inquérito tenha sido apenas o rebaixamento de cargo – cuja decisão não caberia ao Conselho.

Reclamação Trabalhista nº 7.390/1937

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta de Oscar Menezes Doria, acusado de embriaguez em serviço. Visto que a investigação observou rigorosamente as Instruções do CNT, o órgão autorizou a demissão do empregado. Este apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 1.929/1937

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do funcionário, acusado de embriaguez em serviço. Visto que a investigação comprovou a falta do empregado, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão do trabalhador.

Reclamação Trabalhista nº 2.440/1940

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de embriaguez em serviço. Visto que a investigação não provou a falta do funcionário, o CNT determinou sua readmissão. A companhia apresentou embargos à sentença, que foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 2.465/1936

A Leopoldina Railway Co. Ltd. instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão, sob a acusação de embriaguez. Visto que a investigação não observou com rigor as Instruções do CNT e não provou a falta do empregado, o órgão julgou o inquérito improcedente e determinou a readmissão de Luiz Fausto Bento com todas as vantagens legais. A companhia embargou a decisão, porém, em razão de dificuldades financeiras, o funcionário fez um acordo com a Leopoldina Railway Co. Ltd. e retornou ao serviço. O CNT determinou o arquivamento do processo.

Reclamação Trabalhista nº 7.390/1937

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta de Oscar Menezes Doria, acusado de embriaguez em serviço. Visto que a investigação observou rigorosamente as Instruções do CNT, o órgão autorizou a demissão do empregado. Este apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 6.918/1937

A Viação Férrea encaminhou, ao Conselho Nacional do Trabalho, inquérito administrativo instaurado contra o ferroviário Militão dos Santos, acusado de falta grave de embriaguez no serviço. Considerando que a empresa seguiu as normas do inquérito, resolveu a Primeira Câmara do CNT julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do acusado, ressalvando ao mesmo o direito à aposentadoria.

Reclamação Trabalhista nº 8.186/1936

O reclamante solicitou sua reintegração aos serviços da companhia. O inquérito para apurar faltas graves de embriaguez e indisciplina decorreu com regularidade. Entretanto, diante das evidências dos autos de que o funcionário não estava em seu estado normal e responsável, o CNT determinou que o julgamento fosse convertido em diligência, submetendo Valentim José de Souza a exame de sanidade para verificar se o trabalhador sofria de impaludismo e se esta doença poderia causar perturbações psíquicas que o levassem a agir de tal modo. Cumpridas as diligências, o órgão negou provimento à reclamação, visto que a empresa estava legalmente amparada. Contudo, indicou a possibilidade de readmitir o empregado em um cargo compatível com seu preparo intelectual. O trabalhador recorreu ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, o qual determinou a reintegração do reclamante, sem direito, porém, aos vencimentos atrasados. Paralelamente a este processo, a companhia entrou com uma ação contra o funcionário. Todavia, esta foi prejudicada pelo falecimento do funcionário e arquivada.

Reclamação Trabalhista nº 8.747/1933

A Companhia acusou o empregado José da Costa Soares de apresentar-se constantemente embriagado ao local de trabalho. No decorrer do inquérito, há acusações contra José da Costa Soares, que assumia cargo de administrador, citando tentativas de agressões físicas e verbais, além de tentativa de assassinato com um revólver. Ao analisar o inquérito administrativo, o CNT autorizou a demissão do empregado.

Reclamação Trabalhista nº 14.816/1936

A The Great Western of Brazil encaminhou ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que apurou falta grave de embriaguez, atribuída ao empregado Manoel Cassemiro Ramos, servente da estação. O inquérito foi feito sem que o acusado apresentasse o direito de defesa. A Terceira Câmara do CNT julgou improcedente o inquérito e solicitou a defesa do acusado. Considerando os depoimentos das testemunhas, não ficou provada a acusação contra o empregado, então o CNT determinou a reintegração do funcionário com todas as vantagens legais. Não conformada com o acórdão, a Great Western opôs embargos dentro do prazo legal e alegou que houve equívoco por parte dos julgados. O acusado declarou beber duas vezes por dia uma garrafada, a fim de curar os males da garganta, portanto ficou comprovada embriaguez habitual. O CNT recebeu os embargos para apreciar o inquérito. Após análise, o CNT julgou procedente a acusação e autorizou a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 7.783/1941

O empregado Manoel Esteves reclamou ao Ministro do Trabalho contra sua demissão. Visto que foi instaurado inquérito administrativo e foram provadas as faltas graves de embriaguez em serviço e tentativa de estupro de menor, o CNT autorizou sua dispensa. Portanto, foi determinado o arquivamento do processo.

Reclamação Trabalhista nº 1.601/1937

A Viação Férrea encaminhou cópia do inquérito administrativo instaurado para apurar falta grave do oficial pintor Getúlio Oliveira, acusado de se apresentar ao serviço em estado de embriaguez. Considerando que o acusado, em defesa através do seu advogado, alegou desconhecer os motivos do inquérito, o acusado foi ouvido no processo junto com as testemunhas e ficou provada a falta imputada de embriaguez habitual. Resolveram os membros da 2ª Câmara do CNT aprovar o inquérito e autorizar a demissão do acusado. Getúlio Oliveira recorreu da decisão do CNT. O advogado do acusado, por engano, apresentou recurso contra a decisão da Câmara. Para o Sr. Ministro, a atitude foi inadmissível, pois pela lei só caberia recurso das decisões do Conselho. Assim, o recurso deixou de tomar conhecimento por falta de fundamento legal.

Reclamação Trabalhista nº 7.390/1937

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta de Oscar Menezes Doria, acusado de embriaguez em serviço. Visto que a investigação observou rigorosamente as Instruções do CNT, o órgão autorizou a demissão do empregado. Este apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 8.904/1933

Virgílio Freitas foi acusado de abandonar o emprego antes do final do expediente, embriagar-se e, de volta ao acampamento, atirar em outro trabalhador. A Viação Férrea do Rio Grande do Sul instaurou inquérito administrativo, a fim de suspender o empregado e rebaixá-lo de categoria, uma vez que Virgílio apresentava bons antecedentes. O CNT, seis anos depois, e reconhecendo a estranheza da demora, autorizou o rebaixamento de cargo, mas não reconheceu o pedido de suspensão.

Reclamação Trabalhista nº 9.726/1933

Alfredo Zozino trabalhava como guarda chaves na empresa Viação Férrea, na cidade do Rio Grande do Sul, e foi acusado de estar trabalhando em estado de embriaguez. Além disso, ele foi ofendido por um dos seus colegas de trabalho, Adão Catolino Rodriguez, e, por esse motivo, houve a tentativa de agressão. Sendo assim, o CNT autorizou a demissão do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 10.979/1936

Esta comissão procedeu a inquérito administrativo contra Raul Pereira acusado de violação de volumes e embriaguez em serviço. É constituído a isso as faltas graves, que tornaram o acusado passível de demissão dos serviços da estrada. Ficou determinado que os autos fossem remetidos ao CNT para o devido julgamento.

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