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Reclamação Trabalhista nº 7.745/1940

A empresa abriu inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de haver desrespeitado a filha de um passageiro no navio em que trabalhava. Visto que não ficaram provadas maiores consequências do fato imputado ao funcionário, o CNT julgou improcedente o inquérito, facultando à companhia a aplicação de uma pena disciplinar. Esta apresentou recurso à sentença, que foi aceito para reformar a decisão e autorizar a demissão do trabalhador. Belmiro de Oliveira Cardoso recorreu da nova sentença, porém o Conselho resolveu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 8.108/1933

O piloto Deodoro Leônidas de Araújo reclamou contra a sua demissão da Cia de Navegação. A Cia informou que o piloto Deodoro tinha somente seis anos, quatro meses e dezenove dias de serviços prestados. Resolveu a 3ª Câmara do CNT julgar improcedente a reclamação, por falta de fundamento legal, devido o reclamante não possuir 10 anos de serviços, portanto não cabendo o direito de estabilidade. O reclamante opôs embargos à decisão do Conselho. Considerando que a decisão recorrida continuava inalterada, resolveram os membros do CNT receber os embargos, para julgar improcedente, confirmando a decisão embargada.

Reclamação Trabalhista nº 12.534/1934

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão, em razão da acusação de furto de determinada quantia do caixa pelo qual era responsável em Buenos Aires. Uma vez que a apuração da falta observou todas as normas do Conselho e o acusado não apresentou provas que o inocentasse, além disso, se contradisse em seu depoimento, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão de Antônio D’Oliveira Nogueira.

Reclamação Trabalhista nº 410/1940

A empresa instaurou inquérito administrativo para investigar a conduta do funcionário, acusado de emitir cheques sem a necessária provisão de fundos em sua conta corrente. Visto que a apuração observou as Instruções do CNT e provou a falta do empregado, o órgão autorizou sua demissão. O trabalhador apresentou embargos à sentença, os quais foram desprezados.

Reclamação Trabalhista nº 934/1936

O Banco Hypothecario e Agricola do Estado de Minas Geraes instaurou inquérito administrativo contra o funcionário Raul Pelajo, por motivo de falta grave, classificada como abandono de serviço sem causa justificada, por mais de 15 dias. O acusado não conseguiu demonstrar com nenhum tipo de prova que sua ausência tinha justificativa. Ele tentou alegar que estava de licença, porém esta já havia finalizado, e não tinha motivos para se ausentar por esse tempo do serviço. Dessa forma, o CNT julgou procedente o inquérito, autorizando a demissão do funcionário. Raul não ofereceu embargos à decisão, então o processo foi arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 3.567/1935

Sethy Borges de Mello foi demitido do Banco onde trabalhava nove dias antes de completar o período necessário para atingir a estabilidade no emprego, motivo pelo qual impetrou um processo contra sua empregadora no Conselho Nacional do Trabalho. O sindicato, ao defender o funcionário, argumentou que, consideradas as horas extras que cumpriu e férias sonegadas, Mello já teria completado os dois anos previstos por lei para a estabilidade de bancários, e que diversos outros bancários teriam sido demitidos nas mesmas circunstâncias. Após ter sido feito um acordo entre Mello e o Banco, o processo foi arquivado pelos membros da Terceira Câmara do CNT.

Reclamação Trabalhista nº 3.910/1937

O bancário Aderbal Caminada pleiteou a sua reintegração nos serviços de The Bank London and South América Ltda, em virtude da sua demissão. Resolveram os membros do CNT julgar improcedente a petição. Aderbal Caminada apresentou embargos e resolveu o CNT recebê-los para reconhecer o direito de o bancário ser indenizado na base da Lei nº 62, de 1935, de 1935, pelo tempo de serviço prestado.

Reclamação Trabalhista nº 5.584/1938

O Banco do Brasil encaminhou inquérito administrativo ao Conselho Nacional do Trabalho, instaurado contra Raul Londres Rabelo, acusado de falta grave de improbidade. O CNT aprovou o inquérito instaurado e autorizou a demissão do acusado, devendo o Banco pagar os vencimentos relativos ao período excedido de 90 dias do inquérito. Porém, o acusado opôs embargos à decisão da 1ª Câmara. Resolveu o CNT, em sessão plena, não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 9.695/1936

O Banco do Brasil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investigou falta grave cometida pelo caixa da agência em Natal, José Nepomuceno de Souza, acusado de ter emitido cheques sem a necessária provisão de fundos. No decorrer do inquérito, a acusação foi provada tanto pelos documentos do Banco quanto pelas testemunhas, o que foi decisivo para que o CNT autorizasse a demissão de Souza. O ex-funcionário pediu reconsideração da decisão, porém, com o prazo para recurso já expirado, o processo foi arquivado.

Reclamação Trabalhista nº 12.217/1937

A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar a conduta do empregado, acusado de facilitar ao sub-contador a possibilidade de dar um desfalque, por meio de extratos de contas de determinados correntistas. Visto que a investigação observou as Instruções do CNT e provou a falta do funcionário, o órgão autorizou sua demissão. Antônio Midena Filho apresentou recurso à sentença, porém o Conselho decidiu não conhecer dos embargos.

Reclamação Trabalhista nº 13.265/1936

O Banco do Brasil enviou ao CNT inquérito administrativo instaurado, a fim de apurar falta grave de Lycurgo Edmundo Pinheiro, acusado de emitir cheque sem fundo de terceiros na Agência deste Banco, no qual ficou provado o ato de improbidade. Resolveram os membros da Primeira Câmara do Conselho Nacional do Trabalho julgar procedente o inquérito e autorizar a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 13.807/1940

O Banco abriu inquérito administrativo para apurar falta grave atribuída empregado Hamilton Rangel, acusado de realizar negociações particulares com comércios locais e retirar do caixa do Banco quantias diversas para suas despesas ordinárias. Visto que ficaram provadas as faltas, o CNT autorizou a demissão do funcionário. O acusado apresentou embargos à decisão, que foram desprezados. Hamilton Rangel recorreu da nova sentença proferida pela Câmara de Justiça do Trabalho. Visto que essa é a última e definitiva instância, o Conselho, por maioria de votos, não conheceu o recurso interposto.

Reclamação Trabalhista nº 16.366/1936

O Banco do Brasil instaurou inquérito administrativo contra David Fernandes, pelo fato de ele ter cometido furto de trinta contos de réis, em dinheiro, na agência em São Luís do Maranhão. Ficou comprovado o furto, e o CNT autorizou a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 16.556/1936

O Banco do Brasil remeteu ao Conselho Nacional do Trabalho inquérito administrativo em que investiga falta grave atribuída ao serventuário Armando Catharino da Silva, acusado de ter desviado um depósito feito por um cliente e de também ter se apossado de seu talão de cheques por meio de falsas alegações a ele dirigidas. Silva ainda foi acusado de ter emitido um cheque contra o Banco do Brasil sem a necessária provisão de fundos. Silva confessou suas faltas perante a comissão de inquérito, que encaminhou o caso ao CNT. O Conselho apreciou o inquérito, julgou-o procedente e autorizou a demissão do acusado.

Reclamação Trabalhista nº 4.958/1943

O reclamante solicita o completo cumprimento da decisão e sentença proferidas pela Terceira Câmara do CNT para o processo CNT 3691/1940, que resolveu a procedência da reclamação de Alvelino Almeida Pinto e determinou a reintegração do funcionário. O bancário foi reintegrado em uma filial diferente da qual trabalhava e assinou o contrato como admitido , quando deveria ser reintegrado , sendo assim, não recebeu o aumento de salário que faz jus aos funcionários reintegrados. Além disso, o reclamante pede o direito de trabalhar regularmente na Casa Matriz do Banco Ribeiro Junqueira S/A, onde trabalhava antes da injusta demissão. O processo CNT 3691/1940 foi arquivado por haver provas da reintegração do funcionário.

Reclamação Trabalhista nº 6.724/1937

O Sr. Francisco Paulillo Netto reclamou ao Conselho Nacional do Trabalho de sua demissão da The British Bank of South América Ltd. após liquidação, pedindo sua reintegração nos serviços do The Bank of London and South América Ltd. Considerando a reclamação idêntica a dos autos (17.011/36), resolveu a Segunda Câmara do CNT determinar a reintegração do funcionário nos serviços do The Bank of London. O Bank ofereceu embargos à decisão do acórdão e o Conselho recebeu os embargos para reformar a resolução da 2ª Câmara, julgando, afinal, improcedente a reclamação. Francisco Paulillo recorreu da decisão. O Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, a pedido de avocação da decisão do CNT, resolveu negar provimento por falta de fundamentos.

Reclamação Trabalhista nº 11.920/1935

Benedicto de Sousa, contínuo do Banco do Brasil em Campinas, foi acusado e consequentemente investigado por inquérito administrativo por emitir cheques sem a necessária provisão de fundos contra a agência na qual trabalhara. Em sua defesa, Sousa afirmou que emitiu o cheque de modo a pagar despesas do tratamento de sua mãe enferma. O CNT julgou o inquérito procedente e determinou a demissão do funcionário e, devido ao acúmulo de processos com a mesma temática, decidiu que os funcionários de estabelecimentos submetidos ao decreto nº 24.615, que regulava as relações de trabalho e direitos dos bancários, deveriam ser notificados de que a emissão de cheques sem fundo justificava abertura de inquérito administrativo e, consequente, demissão.

Reclamação Trabalhista nº 17.011/1936

O sindicato dos Bancários de São Paulo, por intermédio do Departamento Estadual do Trabalho, pediu a reintegração nos serviços do The Bank of London and South América Limited dos empregados Francisco de Paula Reimão Hellmeister, Francisco Paulillo Neto e Arnaldo Lorenzetti, que foram dispensados do The British Bank of América Limited em virtude de o Banco estar promovendo a sua liquidação. O CNT considerou o sindicato incompetente, não se mostrando habilitado. O Sr. Francisco de Paula Reimão Hellmeister reclamou diretamente ao Conselho que foi demitido do The Bank of London and South América Limited, alegando possuir mais de 25 anos de serviços na The British Bank, sem cometer falta grave e tendo o direito de estabilidade. O CNT, em sessão, resolveu determinar a reintegração aos serviços do Banco com os vencimentos e vantagens que recebia no British Bank of América Limited. Não conformada com a decisão, o Bank of London apresentou as razões de embargos, acompanhadas de documentos. O CNT, em julgamento, recebeu os embargos para reformar o acórdão e julgou improcedente a reclamação formulada contra o embargante “The Bank”. Com esta resolução, o reclamante não se conformou e recorreu ao Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, oferecendo argumentação. O Sr. Ministro não proferiu a sua decisão.

Reclamação Trabalhista nº 2.491/1935

A empresa instaurou inquérito administrativo contra o funcionário para fins de demissão em razão da acusação de furto de determinada quantia do caixa pelo qual era responsável e de vício em jogos de azar. Visto que o inquérito não observou as Instruções do CNT – pois era um inquérito policial -, o órgão determinou que outro fosse instaurado, observando as normas do Conselho. Em cumprimento a esta decisão, o banco remeteu novo inquérito, o qual provou a falta grave cometida pelo empregado. Portanto, o CNT julgou procedente o inquérito e autorizou a demissão de Paulo Taves.

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