Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1950-1954 (Creation)
Level of description
Item documental
Extent and medium
1 volume, 13 fl.
Name of creator
Biographical history
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Descumprimento de princípios básicos do direito conforme disposto alínea “e” do art. 482 da CLT; recurso conhecido e provido, julgando-se procedente a preliminar de cerceamento de defesa; processo corrido à revelia de recorrido, que na execução teve os bens penhorados quando de embargos. Documento incompleto.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Série organizada e descrita totalmente. Ordem numérica.
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). Acesso on-line, disponível em http://arquivoteca.tst.jus.br
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Os documentos encontram-se amarelados. Algumas partes menos nítidas e algumas folhas danificadas - Documento necessitando de restauro. Documentos digitalizados.
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Alternative identifier(s)
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- Princípios básicos (Subject)
- Direito (Subject)
- Cerceamento de defesa (Subject)
- CLT (Subject)
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. NOBRADE: Norma Brasileira de Descrição Arquivística. Rio de Janeiro. 2006.
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
07/05/2019
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
Sources
Digital object metadata
Filename
3.3.pdf
Latitude
Longitude
Media type
Text
Mime-type
application/pdf