- AC14929
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 10984 - 1945 - Acórdão nº 00813 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 08750 - 1945 - Acórdão nº 00915 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Processo nº 07615 - 1945 - Acórdão nº 00755 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
Processo nº 02108 - 1945 - Acórdão nº 00602 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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